Colinha 2026
Eleições Gerais · MG

Termo de Uso

Versão 1.0 · Última atualização: Setembro de 2026

Resumo em uma frase: Esta é uma ferramenta gratuita, educativa e sem fins lucrativos para ajudar eleitores a organizar sua colinha de votação. Nenhum dado sai do seu celular, não há coleta de informações, e o app não tem qualquer vínculo com candidatos, partidos ou com a Justiça Eleitoral.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a ferramenta Colinha Eleitoral 2026 ("Ferramenta"), você ("Usuário") concorda integralmente com este Termo de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize a Ferramenta.

Este documento é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — quando aplicável — e pelas normas eleitorais da Justiça Eleitoral.

2. Natureza e Finalidade da Ferramenta

A Colinha Eleitoral 2026 é uma ferramenta exclusivamente educativa e de organização pessoal, cujo único objetivo é permitir que o eleitor:

⚠️ Importante: Esta Ferramenta NÃO é oficial e NÃO possui qualquer vínculo, endosso ou relação institucional com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), partidos políticos, federações, coligações, candidatos ou órgãos públicos de qualquer natureza.

3. Isenções de Responsabilidade

3.1. Sobre os dados dos candidatos

As informações de candidatos, partidos, coligações e números exibidas na Ferramenta são meramente informativas e podem estar desatualizadas, incompletas ou incorretas em razão de alterações no processo eleitoral (como deferimento/indeferimento de registros, substituições, cassações, renúncias e falecimentos).

A única fonte oficial e válida para consulta sobre candidaturas é o sistema DivulgaCandContas, disponível no portal do TSE (divulgacandcontas.tse.jus.br). O Usuário é o único responsável por confirmar os dados antes de votar.

3.2. Sobre a simulação

A função de simulação da urna tem finalidade exclusivamente lúdica e de treinamento. A representação visual não é idêntica ao modelo oficial e não reproduz os sistemas internos da Justiça Eleitoral.

O voto registrado nesta Ferramenta NÃO é computado, não é transmitido e não tem qualquer validade jurídica ou eleitoral. No dia da eleição, o voto deve ser realizado exclusivamente na urna eletrônica oficial.

3.3. Sobre a indisponibilidade do serviço

A Ferramenta é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou adequação a finalidades específicas. Não nos responsabilizamos por eventuais indisponibilidades, falhas técnicas ou incompatibilidades com o dispositivo do Usuário.

4. Conduta do Usuário

Ao utilizar a Ferramenta, o Usuário compromete-se a:

5. Propriedade Intelectual

O código-fonte, o design, a identidade visual e os textos originais desta Ferramenta são de titularidade de seus desenvolvedores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

6. Privacidade e Proteção de Dados

A Política de Privacidade da Ferramenta, que detalha como os dados são tratados (ou, mais precisamente, como não são coletados), é parte integrante deste Termo e deve ser lida em conjunto.

→ Acessar Política de Privacidade

7. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, para refletir mudanças na legislação ou na própria Ferramenta. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

O uso continuado da Ferramenta após alterações implica concordância tácita com os novos termos.

8. Legislação Aplicável e Foro

Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da comarca de domicílio do Usuário, salvo disposição legal em contrário.

9. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a este Termo, entre em contato pelo e-mail indicado na página inicial da Ferramenta.

Declaração de conformidade: Esta Ferramenta está em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as normas de propaganda eleitoral da Justiça Eleitoral, uma vez que não realiza coleta, armazenamento ou tratamento de dados pessoais de seus usuários.

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Colinha Eleitoral 2026 · Ferramenta educativa sem vínculo com a Justiça Eleitoral
Termo de Uso · Versão 1.0 · Setembro de 2026